AREsp 2968538 - ACORDAO

Houve rejeição dos embargos porque o agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à concessão de efeitos infringentes na hipótese.

Parties: Embargante: LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentos Autônomos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Efeitos Infringentes, Omissão

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentos Autônomos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 619 CPP Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão na aplicação da Súmula 182/STJ
2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração