EREsp 1879356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a tentativa de modificação do julgado configura mera rediscussão vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Competência De Tribunais, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a tentativa de modificação do julgado configura mera rediscussão vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.