HC 1001797 - ACORDAO

HC 1001797 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes e decidiu que não havia nulidade manifesta das decisões que autorizaram as medidas cautelares, razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Espelhamento Digital, Nulidade, Medidas Cautelares Invasivas, Provas Derivadas, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal
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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 nulidade das decisões que autorizaram interceptações e quebra de sigilo
  3. 3 alegação de inovação recursal quanto ao espelhamento digital

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes e decidiu que não havia nulidade manifesta das decisões que autorizaram as medidas cautelares, razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado.