AREsp 2400501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão relativa à forma de cálculo quando os juros de mora antecedem a correção monetária, estabelecendo que: (i) os juros de mora sobre indenização por danos morais, no período entre a citação e o arbitramento, serão calculados pela taxa SELIC, dela deduzido o IPCA; e (ii) os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA desde o evento danoso até a citação, passando a incidir apenas a SELIC a partir da citação. As demais alegações de omissão, extra petita, prejuízo presumido pela não participação do assistente técnico e erro sobre preclusão de quesitos foram rejeitadas por ausência de omissão substancial ou de...

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA; Requerida: PAITO MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora E Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Prova Pericial E Assistente Técnico, Omissão E Extra Petita, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora E Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Por Fato Do Produto Prova Pericial E Assistente Técnico +3 more

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Embargante

PAITO MOTORS

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao §1º do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024) e à forma de aplicação da SELIC quando os juros de mora antecedem a correção monetária
  2. 2 incidência do art. 389, parágrafo único, do CC e forma de atualização dos danos materiais (IPCA desde o evento e SELIC a partir da citação)
  3. 3 alegada omissão sobre especificação de danos materiais na petição inicial e suposto julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão relativa à forma de cálculo quando os juros de mora antecedem a correção monetária, estabelecendo que: (i) os juros de mora sobre indenização por danos morais, no período entre a citação e o arbitramento, serão calculados pela taxa SELIC, dela deduzido o IPCA; e (ii) os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA desde o evento danoso até a citação, passando a incidir apenas a SELIC a partir da citação. As demais alegações de omissão, extra petita, prejuízo presumido pela não participação do assistente técnico e erro sobre preclusão de quesitos foram rejeitadas por ausência de omissão substancial ou de...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que: (I) os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, no período entre a data da citação e a do arbitramento, serão definidos pela taxa SELIC, dela deduzido o IPCA; e (II) os danos materiais devem ser...