EAREsp 2685714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e coerente a inadmissibilidade dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ e na jurisprudência que considera a ausência de juntada integral dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, um vício substancial e insanável; a alegação de preciosismo técnico não caracteriza omissão, mas mero inconformismo, e não autoriza aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Bruno Rech Bovi; Embargante: Paulo André da Silva Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Omissão, Preciosismo Técnico
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Omissão Preciosismo Técnico

Case Brief

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Parties

Bruno Rech Bovi

Embargante

Paulo André da Silva Vargas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma caracteriza omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da ausência de certidão de julgamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e coerente a inadmissibilidade dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ e na jurisprudência que considera a ausência de juntada integral dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, um vício substancial e insanável; a alegação de preciosismo técnico não caracteriza omissão, mas mero inconformismo, e não autoriza aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados