AREsp 2889306 - ACORDAO

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O Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma específica e fundamentada, sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à anulação da sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, de modo que se dá provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Agravado: Atlas Agroindustrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem, Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Anulação De Sentença Homologatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Anulação De Sentença Homologatória

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Atlas Agroindustrial LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de anulação da sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não manifestação específica sobre ponto essencial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para suprir omissão e viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma específica e fundamentada, sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à anulação da sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, de modo que se dá provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agrav o interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 768-773, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial