AREsp 2599874 - ACORDAO

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As questões suscitadas nos segundos embargos já foram analisadas e rejeitadas anteriormente, não havendo omissão no acórdão embargado; os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, pelo que se rejeitam os embargos e se certifica o trânsito em julgado; a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: ANTONIO KHATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatoriedade, Habeas Corpus De Ofício, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatoriedade Habeas Corpus De Ofício Certificação Do Trânsito Em Julgado Desclassificação +1 more

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Parties

ANTONIO KHATTAR

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos e consequente certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

As questões suscitadas nos segundos embargos já foram analisadas e rejeitadas anteriormente, não havendo omissão no acórdão embargado; os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, pelo que se rejeitam os embargos e se certifica o trânsito em julgado; a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Certificar o trânsito em julgado.