EAREsp 2427759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não foram superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno (ausência de impugnação específica), de modo que a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão e os aclaratórios não servem para alterar o resultado da decisão e possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARLENE TEREZINHA DA COSTA (MARLENE); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão

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Parties

MARLENE TEREZINHA DA COSTA (MARLENE)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para alterar, por via transversa, decisão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não foram superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno (ausência de impugnação específica), de modo que a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão e os aclaratórios não servem para alterar o resultado da decisão e possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração