AREsp 2883098 - ACORDAO

AREsp 2883098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravante buscava, em essência, o rejulgamento da matéria, situação vedada na via dos embargos; ademais, o agravo em recurso especial não alcançou o exame de mérito em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MATEUS DARVIM SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Proibição De Rejulgamento Por Via De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Proibição De Rejulgamento Por Via De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DARVIM SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante decisão que não analisou o mérito por aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravante buscava, em essência, o rejulgamento da matéria, situação vedada na via dos embargos; ademais, o agravo em recurso especial não alcançou o exame de mérito em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.