AREsp 2858364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que a declaração de ilicitude das provas por invasão de domicílio não depende de trânsito em julgado e que não houve comprovação de efeito suspensivo de eventual recurso extraordinário (art. 995 do CPC), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de reapreciação da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 se a declaração de ilicitude de prova por invasão de domicílio depende do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da ilicitude por derivação sem efeito suspensivo de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que a declaração de ilicitude das provas por invasão de domicílio não depende de trânsito em julgado e que não houve comprovação de efeito suspensivo de eventual recurso extraordinário (art. 995 do CPC), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de reapreciação da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração