AREsp 2384630 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado, e a defesa não demonstrou que o Recurso Especial indicou o dispositivo constitucional exigido, de modo que os aclaratórios são inadequados para suprir deficiência da peça recursal.

Parties
Embargante: THIAGO XAVIER MINHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão/erro Material, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo Regimental) Embargos De Declaração Contradição/omissão/erro Material Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO XAVIER MINHOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo constitucional para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado, e a defesa não demonstrou que o Recurso Especial indicou o dispositivo constitucional exigido, de modo que os aclaratórios são inadequados para suprir deficiência da peça recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.