AREsp 2679640 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscava rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, e não afastou o obstáculo da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CATARINA CIESLAK LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ +1 more

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Parties

CATARINA CIESLAK LAZARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos quando visam rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscava rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, e não afastou o obstáculo da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração