AREsp 2763262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve nulidade por ausência de inclusão em pauta, dada a inexistência de previsão regimental e a ciência prévia da defesa; o recurso especial não apontou violação ao art. 619 do CPP, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acolhimento do pedido absolutório exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inclusão Em Pauta, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inclusão Em Pauta Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de intimação/inclusão em pauta de agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve nulidade por ausência de inclusão em pauta, dada a inexistência de previsão regimental e a ciência prévia da defesa; o recurso especial não apontou violação ao art. 619 do CPP, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acolhimento do pedido absolutório exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.