REsp 1966988 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão sobre a divergência jurisprudencial, porque a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c; não se reconheceu erro material nem se conferiram efeitos infringentes, porquanto os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou inovar a matéria já decidida.

Parties: Embargante: COLONIZADORA SINOP S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à divergência jurisprudencial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Permissivo Constitucional Alíneas a E C

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COLONIZADORA SINOP S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de erro material escusável
2 omissão quanto à divergência jurisprudencial
3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade do REsp pelas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à divergência jurisprudencial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.