AREsp 2718580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito e exigiriam reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a limitação por deficiência de fundamentação quando não opostos embargos anteriormente (Súmula 284/STF, por analogia); por isso, foram recebidos como agravo interno e negado provimento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recebimento Como Agravo Interno, Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tema 485/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Preclusão +8 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito e exigiriam reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a limitação por deficiência de fundamentação quando não opostos embargos anteriormente (Súmula 284/STF, por analogia); por isso, foram recebidos como agravo interno e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.