REsp 2183542 - DECISAO

REsp 2183542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito ou consectários das teses já aplicadas; não houve demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Mérito, Dosimetria, Perdimento De Bens
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj Rediscussão Do Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações de ilegalidade na dosimetria e no perdimento de bens
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief) e art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito ou consectários das teses já aplicadas; não houve demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.