AREsp 1964266 - DECISAO

AREsp 1964266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões de forma fundamentada; ademais, o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal (RISTJ art. 259) e pela jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Recursos Protelatórios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Intempestividade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Recursos Protelatórios Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões de forma fundamentada; ademais, o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal (RISTJ art. 259) e pela jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo interno

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo interno.