AREsp 2978448 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do precedente ou distinção suficiente do caso, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, não havia vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e sua possível inobservância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do precedente ou distinção suficiente do caso, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, não havia vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)