AREsp 2965653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 nem prequestionou adequadamente os dispositivos federalmente apontados (uso genérico de "e seguintes"); ademais, o Tribunal a quo considerou que a Manausprev, por ser autarquia com autonomia e não integrar a relação jurídico-processual, não poderia ser atingida pela execução dirigida como sucessora do Município de Manaus.

Parties
Recorrente: AUREA CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 779, II, Do CPC, Sucessão Em Cumprimento De Sentença, Autarquia Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 779, Ii, Do CPC +2 more

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Parties

AUREA CARVALHO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos e uso de "e seguintes")
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 se a autarquia Manausprev pode ser considerada sucessora do Município de Manaus para fins de cumprimento de sentença/execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 nem prequestionou adequadamente os dispositivos federalmente apontados (uso genérico de "e seguintes"); ademais, o Tribunal a quo considerou que a Manausprev, por ser autarquia com autonomia e não integrar a relação jurídico-processual, não poderia ser atingida pela execução dirigida como sucessora do Município de Manaus.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.