AREsp 2875555 - DECISAO

AREsp 2875555 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar dispositivo constitucional, providência não cabível ao STJ, e a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDUARDO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão atacada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar dispositivo constitucional, providência não cabível ao STJ, e a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.