AREsp 2889516 - DECISAO

AREsp 2889516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a afetação ao rito dos recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ e que a ação de cobrança de períodos anteriores ao mandado de segurança depende do trânsito em julgado da sentença no writ.

Parties
Embargantes: Aluizio José de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Sobrestamento

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Parties

Aluizio José de Oliveira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de sobrestamento do feito em razão da afetação de recursos ao rito dos repetitivos/RRC
  3. 3 requisitos para propositura/continuidade de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança, notadamente necessidade de trânsito em julgado do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a afetação ao rito dos recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ e que a ação de cobrança de períodos anteriores ao mandado de segurança depende do trânsito em julgado da sentença no writ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.