REsp 2031416 - DECISAO

REsp 2031416 - DECISAO

Não houve omissão quanto à fundamentação baseada nos arts. 20 a 24 da LINDB; contudo, havia contradição formal entre o provimento parcial que limitou a condenação ao valor dos insumos comprados em excesso e o fato de que o Acórdão do TCU já havia condenado apenas o montante relativo aos tubos excedentes (R$ 1.668.839,09). Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, afastando o reconhecimento de ofensa ao art. 20 da LINDB.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Arts. 20 a 24 Da LINDB, Consequencialismo Jurídico, Ressarcimento, Tribunal De Contas Da União, Condenação Por Insumos Excedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Arts. 20 a 24 Da LINDB Consequencialismo Jurídico +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à indicação de irregularidade na condenação pelo TCU
  2. 2 contradição entre a limitação da condenação ao valor dos insumos excedentes e a condenação já estabelecida pelo TCU
  3. 3 aplicabilidade do art. 20 da LINDB para evitar locupletamento ilícito

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto à fundamentação baseada nos arts. 20 a 24 da LINDB; contudo, havia contradição formal entre o provimento parcial que limitou a condenação ao valor dos insumos comprados em excesso e o fato de que o Acórdão do TCU já havia condenado apenas o montante relativo aos tubos excedentes (R$ 1.668.839,09). Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, afastando o reconhecimento de ofensa ao art. 20 da LINDB.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.