AREsp 2739556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, configurando mera rediscussão e reiteração de argumentos já examinados e rechaçados; por caracterizar intuito manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Rejeitou Primeiros Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Erro Material Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Intuito Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Rejeitou Primeiros Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração quando repetem argumentos já apreciados
  3. 3 Caracterização de reiteração de argumentos como intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, configurando mera rediscussão e reiteração de argumentos já examinados e rechaçados; por caracterizar intuito manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.