AREsp 2496866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, demonstrando caráter manifestamente protelatório; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: MOINHO GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Habilitação De Crédito
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

MOINHO GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, demonstrando caráter manifestamente protelatório; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.