AREsp 2486315 - DECISAO

AREsp 2486315 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram vícios nos termos do art. 1.022 do CPC e porque houve dupla interposição de recursos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual a segunda insurgência não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Dupla Interposição De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Dupla Interposição De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram vícios nos termos do art. 1.022 do CPC e porque houve dupla interposição de recursos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual a segunda insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de declaração.
  • Publique-se e Intime-se.