REsp 2220876 - DECISAO

REsp 2220876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que, embora mantida a condenação em honorários fixada na instância originária (10% do valor da causa), deve haver inversão dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial; não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso, conforme tese do Tema 1.059/STJ e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7.

Parties
Embargante: NELCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Embargado/impugnante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 §11 CPC, Inversão Da Sucumbência, Tema 1.059/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 §11 CPC Inversão Da Sucumbência Tema 1.059/stj

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Parties

NELCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DO RECIFE

Embargado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão da condenação em honorários advocatícios
  2. 2 omissão quanto à majoração da verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que, embora mantida a condenação em honorários fixada na instância originária (10% do valor da causa), deve haver inversão dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial; não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso, conforme tese do Tema 1.059/STJ e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer a inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Manutenção da condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa na instância originária, procedendo-se à inversão dos ônus sucumbenciais.