AREsp 2573174 - DECISAO

AREsp 2573174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente a controvérsia, concluiu que a multa foi imposta de forma genérica e desproporcional sem demonstrar o elemento subjetivo necessário (dolo ou má-fé) e não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos não podem servir ao rejulgamento da causa nem ao reexame de prova.

Parties
Embargante: MINI HOTÉIS SODENGE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Omissão, Obscuridade, Proporcionalidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Omissão Obscuridade Proporcionalidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINI HOTÉIS SODENGE TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão ao afastar multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II e III, CPC)
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar individualmente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração visam, indevidamente, ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente a controvérsia, concluiu que a multa foi imposta de forma genérica e desproporcional sem demonstrar o elemento subjetivo necessário (dolo ou má-fé) e não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos não podem servir ao rejulgamento da causa nem ao reexame de prova.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se as partes.