REsp 2217967 - DECISAO

REsp 2217967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários conta-se a partir do encerramento da prestação dos serviços, e não da transação; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Profissional (estatuto Da Oab) Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada em processo judicial deflagra o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Se a contagem do prazo prescricional é regida pelo Código Civil ou pelo Estatuto da OAB (art. 25)
  3. 3 Se o prazo prescricional para cobrança de honorários inicia-se com o encerramento da prestação de serviços

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários conta-se a partir do encerramento da prestação dos serviços, e não da transação; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.