AREsp 2707678 - ACORDAO

AREsp 2707678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia das vícias do art. 1.022/CPC; a pretensão de revisão do valor da indenização esbarrava na Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas; a dedução do seguro DPVAT não se aplica a danos morais não cobertos; e a alteração do termo inicial dos juros de mora não caracteriza reformatio in pejus por serem consectários de ordem pública.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, DPVAT, Juros De Mora E Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia das vícias do art. 1.022/CPC; a pretensão de revisão do valor da indenização esbarrava na Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas; a dedução do seguro DPVAT não se aplica a danos morais não cobertos; e a alteração do termo inicial dos juros de mora não caracteriza reformatio in pejus por serem consectários de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.