REsp 2084985 - ACORDAO

REsp 2084985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos de declaração; ressalvou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.076) acerca da excepcionalidade da fixação por equidade dos honorários e confirmou-se que a matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.076; Tema 1.250), Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.076; Tema 1.250) Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação da fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 versus aplicação dos §§ 2º ou 3º (Tema 1.076)
  3. 3 pedidos da embargante relativos à suspensão do recurso especial por afetação do Tema 1.250

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos de declaração; ressalvou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.076) acerca da excepcionalidade da fixação por equidade dos honorários e confirmou-se que a matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015