TutCautAnt 1068 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o embargante não comprovou que o recurso especial havia sido submetido e analisado quanto à admissibilidade pelo tribunal de origem, fato que impede o conhecimento direto pelo STJ e a concessão de tutela cautelar/efeito suspensivo, configurando supressão de instância e afastando o preenchimento dos requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do pedido de tutela
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar/efeito suspensivo pelo STJ antes da análise de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de comprovação da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o embargante não comprovou que o recurso especial havia sido submetido e analisado quanto à admissibilidade pelo tribunal de origem, fato que impede o conhecimento direto pelo STJ e a concessão de tutela cautelar/efeito suspensivo, configurando supressão de instância e afastando o preenchimento dos requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração