AREsp 2948003 - DECISAO

AREsp 2948003 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão e erro material relativos à afirmação de que o recurso especial se limitou a enumerar dispositivos, sem, contudo, conceder efeitos infringentes, pois a correção da fundamentação não altera o resultado; manteve-se o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, adicionalmente, pela existência de questões que demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.; Embargante: HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e o erro material, reiterando, no mais, os termos da decisão embargada, que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Erro Material +1 more

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Parties

CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.

Embargante

HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 erro material na afirmação de limitação da fundamentação do recurso
  3. 3 alegada contradição entre afastamento de nulidade por ausência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão e erro material relativos à afirmação de que o recurso especial se limitou a enumerar dispositivos, sem, contudo, conceder efeitos infringentes, pois a correção da fundamentação não altera o resultado; manteve-se o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, adicionalmente, pela existência de questões que demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e o erro material, reiterando, no mais, os termos da decisão embargada, que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Sanada a omissão e o erro material na decisão embargada
  • Publique-se