AREsp 2863968 - DECISAO

AREsp 2863968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não efetuou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do agravo para demonstrar especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese revelou-se correta.

Parties
Embargante: Companhia Paranaense de Construção S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

Companhia Paranaense de Construção S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não efetuou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do agravo para demonstrar especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese revelou-se correta.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.