AREsp 2377549 - DECISAO

AREsp 2377549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso exigiria o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, reconheceu-se a ausência de título judicial para a execução em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, o que torna ilegítima a pretensão executiva.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO DE CAMPOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender o julgamento do reexame do conjunto probatório
  3. 3 ausência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença após desconstituição do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso exigiria o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, reconheceu-se a ausência de título judicial para a execução em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, o que torna ilegítima a pretensão executiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.