AREsp 2975106 - DECISAO

AREsp 2975106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a tese de que a embargante tinha conhecimento prévio da possibilidade de cessão do crédito por cláusula contratual e, portanto, a ausência de notificação não afastaria a aplicação do princípio da causalidade, impondo-lhe os ônus sucumbenciais; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: LINDOMAR DA SILVA ITAMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Prévia De Cessão De Crédito, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Embargos De Declaração Notificação Prévia De Cessão De Crédito Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

LINDOMAR DA SILVA ITAMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de notificação prévia da cessão de crédito
  2. 2 erro na imputação do ônus sucumbencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a tese de que a embargante tinha conhecimento prévio da possibilidade de cessão do crédito por cláusula contratual e, portanto, a ausência de notificação não afastaria a aplicação do princípio da causalidade, impondo-lhe os ônus sucumbenciais; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.