AREsp 2947114 - DECISAO

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Verificada a omissão apontada e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em 2024, recurso especial desprovido em parte conhecida, e honorários fixados desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 2% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Execução Fiscal, Sucessão Tributária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Execução Fiscal Sucessão Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em 2024, recurso especial desprovido em parte conhecida, e honorários fixados desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 2% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração em 2% dos honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do referido dispositivo.
  • Publique-se.