AREsp 2512648 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, porque os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto à alegada omissão, não há violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC e eventual enfrentamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MG PLANN SERVIÇOS LTDA.; Agravante: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa imposta em razão dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc), Multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) Multa Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

MG PLANN SERVIÇOS LTDA.

Autora

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documentos juntados pela ré
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, porque os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto à alegada omissão, não há violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC e eventual enfrentamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa imposta em razão dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC imposta nos embargos de declaração