REsp 1898633 - DECISAO

REsp 1898633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a mera irresignação não é suficiente para seu acolhimento; ademais, já havia decidido-se pelo indeferimento da suspensão e esclarecido o trâmite processual quando interpostos recursos especial e extraordinário.

Parties
Embargante: BRAÚLIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Recurso Especial E Recurso Extraordinário, Suspensão Do Processo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Recurso Especial E Recurso Extraordinário Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAÚLIO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à apreciação de petições sobre subida/razões do recurso extraordinário e não subida integral das razões do recurso especial; pedido de suspensão do processo
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a mera irresignação não é suficiente para seu acolhimento; ademais, já havia decidido-se pelo indeferimento da suspensão e esclarecido o trâmite processual quando interpostos recursos especial e extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.