AREsp 2555333 - DECISAO

AREsp 2555333 - DECISAO

Havendo erro material no acórdão embargado por não ter considerado a juntada do Ato Executivo 193/2023 que suspendeu prazos em 13/10/2023, e diante da alteração legislativa e jurisprudencial (Lei 14.939/2024 e decisão da Corte Especial), acolhem-se os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso; contudo, no mérito o recurso especial não pode ser conhecido porque demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MRS S. A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Corrigir Erro Material E Reconsiderar Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e reconhecer a tempestividade do recurso; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRS S. A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Corrigir Erro Material E Reconsiderar Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Se há erro material no acórdão por não considerar Ato Executivo suspendendo prazos em 13/10/2023
  3. 3 Se, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da jurisprudência do STJ, devia ser determinada a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão embargado por não ter considerado a juntada do Ato Executivo 193/2023 que suspendeu prazos em 13/10/2023, e diante da alteração legislativa e jurisprudencial (Lei 14.939/2024 e decisão da Corte Especial), acolhem-se os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso; contudo, no mérito o recurso especial não pode ser conhecido porque demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e reconhecer a tempestividade do recurso; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida
  • Reconhecer a tempestividade do recurso