AREsp 2618701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a homologação da desistência parcial do mandado de segurança foi procedida em conformidade com o entendimento do STF (Tema 530) e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTES MARVEL S.A.; Embargado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Parcial Do Mandado De Segurança, Omissão, Erro Material, Homologação De Desistência, Tema 530/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desistência Parcial Do Mandado De Segurança Omissão Erro Material Homologação De Desistência Tema 530/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL S.A.

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da homologação da desistência parcial de mandado de segurança e necessidade de extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC
  3. 3 Admissibilidade da desistência unilateral do mandado de segurança após prolação de sentença (Tema 530/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a homologação da desistência parcial do mandado de segurança foi procedida em conformidade com o entendimento do STF (Tema 530) e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração