TutCautAnt 125 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, cujo fundamento demonstração adequadamente as razões de sua conclusão; ademais, em juízo de cognição sumária não se verificou probabilidade de provimento do agravo em recurso especial, pois a exigibilidade da parcela de R$ 17.640.000,00 está condicionada à realização de reunião prevista contratualmente (condição suspensiva) e não houve prova de implementação dessa condição, razão pela qual a via executiva é inadequada para discutir tais questões, que devem ser dirimidas em ação de conhecimento, justificando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: Fundo de Investimento Imobiliário Exclusivo Infra Patrimonial II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Exigibilidade De Título Executivo, Condição Suspensiva, Embargos À Execução, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Exigibilidade De Título Executivo Condição Suspensiva Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento Imobiliário Exclusivo Infra Patrimonial II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios passíveis de acolhimento nos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigibilidade da parcela de R$17.640.000,00 à luz de condição suspensiva contratual
  3. 3 Adequação da via executiva diante de condição ou termo pendente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, cujo fundamento demonstração adequadamente as razões de sua conclusão; ademais, em juízo de cognição sumária não se verificou probabilidade de provimento do agravo em recurso especial, pois a exigibilidade da parcela de R$ 17.640.000,00 está condicionada à realização de reunião prevista contratualmente (condição suspensiva) e não houve prova de implementação dessa condição, razão pela qual a via executiva é inadequada para discutir tais questões, que devem ser dirimidas em ação de conhecimento, justificando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto por Fundo de Investimento Imobiliário Exclusivo Infra Patrimonial II nos autos dos Embargos à Execução n. 1018438-19.2021.8.26.0100.