REsp 2127260 - ACORDAO

REsp 2127260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o acórdão embargado indicou tempo e dano que justificam a valoração negativa na dosimetria (extração de 15.000 m3 e dano em aprox. 2.250 m2), e não cabe aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Dano Ambiental, Elevação Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Dano Ambiental Elevação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na fundamentação do acórdão quanto à elevação da pena-base?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o acórdão embargado indicou tempo e dano que justificam a valoração negativa na dosimetria (extração de 15.000 m3 e dano em aprox. 2.250 m2), e não cabe aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.