REsp 2127260 - ACORDAO

REsp 2127260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram, em parte, acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, pois não houve omissão no acórdão quanto às teses da defesa e a fundamentação foi considerada idônea; ao mesmo tempo reconheceu-se jurisprudência do STJ admitindo o ANPP em processos em curso desde que não haja condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto às teses da defesa
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) em processo em curso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em parte, acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, pois não houve omissão no acórdão quanto às teses da defesa e a fundamentação foi considerada idônea; ao mesmo tempo reconheceu-se jurisprudência do STJ admitindo o ANPP em processos em curso desde que não haja condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Provocar o representante do Ministério Público para manifestar acerca da viabilidade do ANPP.