Rcl 46484 - DECISAO

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Os embargos foram admitidos como meio integrativo para suprir omissão relativa ao pedido de retificação do valor da causa, mas não há alteração do mérito porque a ação reclamatória visava apenas o reconhecimento de competência sem componente econômico, justificando a manutenção do valor por estimativa; assim, acolhem-se os embargos para agregar fundamentação sem modificar o teor da decisão embargada.

Parties
Embargante: TRESEUS INTERNACIONAL S. L.; Embargante: BRIGHTEN STAR FZE.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação sem alterar o mérito da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

TRESEUS INTERNACIONAL S. L.

Embargante

BRIGHTEN STAR FZE.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto ao pedido de retificação do valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram admitidos como meio integrativo para suprir omissão relativa ao pedido de retificação do valor da causa, mas não há alteração do mérito porque a ação reclamatória visava apenas o reconhecimento de competência sem componente econômico, justificando a manutenção do valor por estimativa; assim, acolhem-se os embargos para agregar fundamentação sem modificar o teor da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação sem alterar o mérito da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para agregar a fundamentação acima exposta sem, contudo, alterar o mérito do teor da decisão embargada.
  • Publique-se.