REsp 2009716 - DECISAO

REsp 2009716 - DECISAO

Houve omissão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem formou quadro fático detalhado sobre a responsabilidade da locadora, admitir pretensão de reexame dessas provas no recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Perdimento De Bem, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Locadora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Perdimento De Bem Culpa in Eligendo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas na decisão quanto à configuração de culpa ou dolo da locadora
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo de propriedade de locadora

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem formou quadro fático detalhado sobre a responsabilidade da locadora, admitir pretensão de reexame dessas provas no recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se