AREsp 2636083 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as matérias apontadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Multas Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Multas Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios

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Parties

IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possível vício formal na petição de cumprimento de sentença (qualificação das partes e planilha de cálculos)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as matérias apontadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.