AREsp 2905975 - DECISAO

AREsp 2905975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir mérito ou alterar a decisão sem os vícios legais, e a parte embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 validade da citação da pessoa jurídica (arts. 239, 242, §§ 1º e 2º, 248 e 525, § 1º, I, do CPC)
  3. 3 fato superveniente (art. 525, § 1º, VII, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir mérito ou alterar a decisão sem os vícios legais, e a parte embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.