AREsp 1606259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o silêncio da Turma sobre a matéria decorreu da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que embargos de declaração são via inadequada para suprir tal alegada omissão ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Repetição Do Indébito Tributário

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de repetição do indébito tributário
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento do tema pela Corte configura omissão passível de embargo de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o silêncio da Turma sobre a matéria decorreu da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que embargos de declaração são via inadequada para suprir tal alegada omissão ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.