HC 984355 - DECISAO

HC 984355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade (impossibilidade de uso como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e, subsidiariamente, examinou e rejeitou a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração efetiva e evidente.

Parties
Embargante: EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Lei Nº 11.343/2006), Direito De Permanecer Em Silêncio, Injustiça Epistêmica, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Lei Nº 11.343/2006) Direito De Permanecer Em Silêncio Injustiça Epistêmica +1 more

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Parties

EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade (impossibilidade de uso como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e, subsidiariamente, examinou e rejeitou a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração efetiva e evidente.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.