REsp 2095822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não houve demonstração de impugnação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: PAULO SELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

PAULO SELSON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não houve demonstração de impugnação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil